As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na...

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Q90230
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90230 Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
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