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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas
|
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281434
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas
|
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281433
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.
Q281100
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.
segue.
Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q281098
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.
segue.
A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
Q281096
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.
segue.
O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
Q281095
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.
segue.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Q281093
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.
segue.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
Q281091
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
Q281089
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Q281087
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.
Q281085
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Q281083
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Q281082
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
julgue o item consecutivo.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Q281080
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.
Q281078
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
Q281076
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue o item a seguir.
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Q281074
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
Q281072
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
Q281071
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
Q281070
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.
subsecutivo.
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
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