Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280207
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |
Q280204
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280111
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280110
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280109
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280108
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280107
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280106
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280105
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280104
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280103
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280102
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280101
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280098
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |
Q280097
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.
Q280054
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de gestão de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.
Q280016
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
itens de 59 a 62.
Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Q280014
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
itens de 59 a 62.
A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
Q280013
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
itens de 59 a 62.
A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Q280008
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
brasileira, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.
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