Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q321768
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321768 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
Alternativas
Q321767
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321767 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna essa Agência solidariamente responsável por danos que essas operadoras causem em decorrência de atuação em desconformidade com as normas editadas pela própria ANS.
Alternativas
Q321766
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321766 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
Alternativas
Q321765
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321765 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.
Alternativas
Q321764
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321764 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.
Alternativas
Q321762
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321762 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
Alternativas
Q321761
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321761 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.
Alternativas
Q321760
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321760 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.
Alternativas
Q321759
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321759 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.
Alternativas
Q321758
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321758 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação.
Alternativas
Q321757
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321757 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.
Alternativas
Q321528
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321528 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 4/2010, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de informação e informática do Poder Executivo federal, julgue o  item  abaixo.
No início de um contrato, quando for admissível, deve-se disponibilizar a infraestrutura à contratada e repassar os conhecimentos necessários para a execução dos serviços.

Alternativas
Q321526
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321526 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 2/2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), julgue o  item  seguinte.

É vedada a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos.

Alternativas
Q321525
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321525 Direito Administrativo
Com base na Instrução Normativa 2/2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), julgue o  item  seguinte.
É vedado aos servidores praticarem atos que se configurem como ingerências na administração da contratada.

Alternativas
Q321524
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321524 Direito Administrativo
 Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Na fase de habilitação, é exigida certificação atestando a adequação do produto aos requisitos de consumo de energia, a qual deve ser emitida obrigatoriamente por instituição pública, pois não é admitida a emissão de certificação por instituições privadas.

Alternativas
Q321522
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321522 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Nas aquisições de bens de informática e automação, caso o licitante ofereça bens importados, deverá comprovar sua origem e o pagamento dos tributos de importação referentes aos equipamentos.

Alternativas
Q321521
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321521 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia normatizar a contratação de bens e serviços de informática.

Alternativas
Q321520
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321520 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
A administração pública federal assegura preferência aos fornecedores de bens e serviços de tecnologia cujos produtos estejam de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo federal.

Alternativas
Q321519
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321519 Direito Administrativo
No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o  próximo  item .

As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.

Alternativas
Q321518
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q321518 Direito Administrativo
No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o  próximo  item .
Para a aquisição de bem ou serviço comum mediante pregão eletrônico, é necessário que a condição de bem ou serviço comum seja comprovada por laudos técnicos.

Alternativas
Respostas
10721: E
10722: E
10723: C
10724: E
10725: C
10726: E
10727: E
10728: C
10729: C
10730: E
10731: E
10732: C
10733: E
10734: C
10735: E
10736: C
10737: E
10738: C
10739: E
10740: E
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