Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
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