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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.
Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.
Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.
Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.
A criação de secretaria ou ministério é exemplo de descentralização no serviço público.
Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.
Após três anos de funcionamento, fundação de direito privado sem fins lucrativos criada por órgão público pode qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.
Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.
Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.
As parcerias celebradas entre uma universidade pública e sua fundação de apoio são reguladas juridicamente pelo direito administrativo.
Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.
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