Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q563736 Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
Alternativas
Q563735 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Alternativas
Q563734 Direito Administrativo
À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.
Alternativas
Q563733 Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
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Q561063 Direito Administrativo
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado no serviço público a realizar obra de reforma em sua residência particular mediante o uso de recursos estatais.


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Q561060 Direito Administrativo
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.


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Q560990 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.


Alternativas
Q560989 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.


Alternativas
Q560988 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


Alternativas
Q560987 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.


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Q560986 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.


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Q560985 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.


Alternativas
Q560984 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente. 

Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.


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Q560983 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente. 

A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.


Alternativas
Q560982 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente. 

As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta. 


Alternativas
Q560981 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente. 

Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas.


Alternativas
Q560980 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas.


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Q560979 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.


Alternativas
Q560978 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público. 


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Q560977 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. 


Alternativas
Respostas
7821: E
7822: D
7823: B
7824: E
7825: E
7826: E
7827: E
7828: C
7829: E
7830: C
7831: E
7832: C
7833: E
7834: E
7835: E
7836: C
7837: E
7838: C
7839: C
7840: C