Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q792502

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792502 Direito Administrativo

No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,

A

a licitação será inexigível.

B

a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

C

a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

D

haverá a dispensa de licitação.

E

a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico.

Q792501

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792501 Direito Administrativo

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

A

presunção de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

motivação.

D

tipicidade.

E

imperatividade.

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Q792498

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792498 Direito Administrativo

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

A

o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.

B

haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.

C

o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.

D

haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.

E

a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

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Q792477

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792477 Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

A

indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

B

a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

C

a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

D

condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

E

a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Q792476

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792476 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

A

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

B

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

C

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

D

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

E

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

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Q792475

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792475 Direito Administrativo

As empresas públicas

A

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

B

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

C

integram a administração direta.

D

possuem regime jurídico de direito público.

E

são criadas por lei.

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Q792474

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D

O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

E

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

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Q792473

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792473 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é indelegável.

B

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

C

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

D

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

E

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Q792472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792472 Direito Administrativo

As autarquias

A

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

B

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

C

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

D

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

E

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

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Q792471

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792471 Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.

Nessa situação hipotética, a licitação

A

será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.

B

deverá ser realizada na modalidade concorrência.

C

poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.

D

deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.

E

estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

Q792470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792470 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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Q792469

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792469 Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A

afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B

diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C

torna ilegal a greve de servidores públicos.

D

tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E

impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

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Q792468

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792468 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

B

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

C

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

D

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

E

é descabida.

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Q792432

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792432 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

legalidade.

C

informalismo ou formalismo mitigado.

D

oficialidade.

E

finalidade.

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Q792431

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792431 Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

A

inexistente.

B

irregular.

C

válido.

D

nulo.

E

anulável.

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Q792430

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792430 Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

B

A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

D

Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E

É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

Q792429

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792429 Direito Administrativo

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado

A

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D

não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

E

não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

Q792428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792428 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

instituição comunitária de educação superior.

C

organização da sociedade civil.

D

organização social.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

Q792381

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792381 Direito Administrativo

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

A

serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

B

núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.

C

produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.

D

atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.

E

organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

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Q792354

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792354 Direito Administrativo

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

A

agências autárquicas executivas.

B

serviços sociais autônomos.

C

agências autárquicas reguladoras.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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