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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É dispensada a licitação, segundo a Lei n.º 8.666/1993, se
houver comprometimento da segurança nacional naqueles
casos estabelecidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional
no início no ano legislativo.
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda
operação de transferência de domínio de bens a terceiros.
Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar
denominada habilitação, que habilita os que poderão participar
da fase seguinte, a de classificação.
Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na
lei geral que institui normas para licitações e contratos da
administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua
regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato,
sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito
administrativo, prevalece a formalização do processo
licitatório.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
A contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes,
além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos
destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo
CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
Quando da aquisição de bens e serviços de informática e automação por parte dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta ou indireta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, a preferência pelos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil é uma exceção legal à regra estabelecida na lei em questão.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação
de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que
deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da
sanção.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais,
incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento,
nas condições indicadas em lei.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A promoção não constitui forma de provimento em cargo
público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação
devidamente publicada em diário oficial.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o
servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
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servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso,
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A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.
Para realizar aquisições internacionais ou contratações de
grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a
tomada de preços.
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