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Q893521 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.


A modalidade de licitação denominada pregão está prevista na lei geral que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993); todavia, sua regulamentação somente ocorreu por meio de decreto.

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