Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, a ocorrência de evento atribuído à contratada não fundamenta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em seu favor, ainda que aumente os custos de execução, ressalvadas as hipóteses legais.

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

Na formação do valor estimado, a pesquisa de preços pode excluir valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados sem motivação específica, desde que informado o método aplicado aos preços remanescentes.

A respeito de gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas, bem como de técnicas de seleção de pessoas, julgue o item a seguir.

Para conferir maior celeridade à gestão contratual, é permitido que um órgão público federal delegue a responsabilidade pela fiscalização técnica de contratos de terceirização de mão de obra a uma empresa especializada contratada.

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item seguinte.

A alienação de bens móveis por permuta entre órgãos da administração pública exige a avaliação prévia desses bens.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

Mesmo nos casos de licitação internacional, o edital deve restringir as cotações de licitantes à moeda nacional, de forma a viabilizar a efetiva comparação entre as propostas.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

O edital de uma licitação que pretenda resultar no registro formal de preços relativos à aquisição de bens deve prever, obrigatoriamente, a modalidade pregão para a eleição da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue. 

A natureza, os quantitativos pretendidos na compra e o prazo do contrato integram a definição do objeto da licitação.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Nos convênios em que pelo menos uma das partes é o ente público, os interesses das partes são divergentes e opostos, e a maximização dos ganhos financeiros é o elemento central para cada partícipe.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior sujeitam-se às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

No âmbito dos contratos administrativos, as chamadas cláusulas exorbitantes justificam-se devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Na modalidade de pregão, os lances são apresentados exclusivamente por meio eletrônico, a fim de assegurar a integridade do processo. 

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Pregão é a modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento baseado no menor preço ou maior desconto.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

A inexigibilidade de licitação, como situação excepcional, fundamenta-se na inviabilidade burocrática decorrente de regras administrativas de elevada complexidade e de difícil execução.

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

Tomada de preços é a modalidade de licitação atualmente destinada a contratos cujo objeto possui padrões de desempenho e qualidade que permitam a definição objetiva pelo edital. 

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.