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Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra
caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista
legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do
contrato pertinente.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Apenas modificações no edital que inquestionavelmente afetem
a formulação de propostas demandarão a reabertura do prazo
para recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de
propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido
pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo
menor preço.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Sempre que houver republicação do edital por motivo de
alteração que afete a formulação de propostas, será necessária
a reabertura do prazo para recebimento de propostas, devendo
o prazo definitivo ser contado a partir da data da última
publicação do edital.
De acordo com o valor orçado no projeto básico, a tomada de preços seria a modalidade de licitação correta para esse certame.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: O Ministério Público de determinado
estado da Federação, visando reformar seu edifício sede,
firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do
contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente
o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto
contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do
contrato.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e
que exorbite os limites definidos e previstos em lei é
denominado ato discricionário.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no
que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos,
uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo
indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o
deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens,
sendo presumido o requisito do periculum in mora.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades
da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como
único demandado em ação de improbidade.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação
do meio ambiente pode ser constituída como uma OS.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O contrato de trabalho firmado entre a referida OS e o
profissional é nulo, uma vez que a contratação de pessoal por
OS deve ser processada por meio de concurso público.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma OS, como é o caso da mencionada nessa situação
hipotética, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que integra a administração pública indireta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
O gestor público que deixar de cumprir, culposamente,
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
legislação responderá por ato de improbidade administrativa,
por ofender princípios da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
O agente público que contribuir para a aquisição, pela
administração pública, de bem por preço superior ao de
mercado responderá por ato de improbidade administrativa,
ainda que aja culposamente.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar
em serviço particular o trabalho de servidores públicos
cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo
ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge,
servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa,
mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela.
Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato
ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido
beneficiado com a conduta de Jorge.
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