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Q1877953
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877953 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual. 
Alternativas
Q1877952
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877952 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


Não é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível.
Alternativas
Q1877951
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877951 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 

A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação. 
Alternativas
Q1877950
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877950 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 


Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.
Alternativas
Q1877945
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877945 Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 


Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 
Alternativas
Q1877944
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877944 Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 


São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
Alternativas
Q1877708
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877708 Direito Administrativo
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização de contratos. 
Não cabe ao preposto como representante da área de TIC da contratante a fiscalização técnica do contrato.
Alternativas
Q1877707
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877707 Direito Administrativo
À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsequente, relativos à elaboração e fiscalização de contratos. 
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto a aplicação de glosa quanto a retenção de pagamentos. 
Alternativas
Q1877706
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877706 Direito Administrativo
Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item que se segue.
Aberta a sessão e havendo somente um interessado durante todo o decorrer da sessão até seu encerramento, a licitação deverá ser declarada fracassada, pois, para que isso não ocorra, a sessão terá de contar com pelo menos três propostas contendo a indicação do objeto e o preço oferecido.
Alternativas
Q1877705
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877705 Direito Administrativo
Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item que se segue.
Para julgamento das propostas, terá de ser adotado o critério de menor preço, que prescindirá da análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta.
Alternativas
Q1877704
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877704 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um município. 
Alternativas
Q1877703
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI |
Q1877703 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos membros do seu conselho de administração.
Alternativas
Q1877635
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |
Q1877635 Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativas
Q1877548
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877548 Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração.
Alternativas
Q1877536
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877536 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitarem operações com sobrepreço. 
Alternativas
Q1877535
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877535 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alternativas
Q1877534
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877534 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato. 
Alternativas
Q1877533
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Serviços Públicos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877533 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 
Alternativas
Q1877532
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877532 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.
É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento. 
Alternativas
Q1877531
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877531 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível.  
Alternativas
Respostas
4321: C
4322: E
4323: C
4324: E
4325: C
4326: E
4327: C
4328: C
4329: E
4330: E
4331: C
4332: E
4333: E
4334: E
4335: C
4336: C
4337: C
4338: C
4339: E
4340: C
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