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A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
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O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
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A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
Para participar de licitação na modalidade tomada de preços,
é imprescindível o cadastramento prévio do interessado.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
É possível estabelecer margem de preferência no edital de
licitação para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
A concessão de serviço público pode ser realizada pelo poder
concedente mediante licitação na modalidade diálogo
competitivo.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
Qualquer órgão ou entidade da administração pública é hoje
obrigado a utilizar o cadastro unificado de licitantes do
Portal Nacional de Contratações Públicas.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
A aquisição de material de expediente, como caneta
esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta
estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de
registro de preços.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
O processo de contratação que abrange os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de
contratação indireta.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e
serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
A modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais com base no maior desconto é chamada de
leilão.
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