Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 

A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.

A contratação de serviços de arquitetura por órgãos públicos não se submete à Lei n.º 14.133/2021, por serem considerados serviços especializados.

A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.

A gestão de contratos por parte da administração pública deve prever etapas de fiscalização de entregas.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

O pregão é obrigatório para a contratação de objetos que possuam padrões de desempenho os quais possam ser especificados em edital, não cabendo ao agente público escolha quanto à modalidade de licitação a ser adotada nesse caso.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Veta-se a utilização de sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.


O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação admitidas no Brasil.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Entre as vedações aplicadas as contratações públicas inclui-se a distinção, por parte do agente público, quanto à sede dos licitantes.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. 
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.


As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.^o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.^o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.