A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. 

O diálogo competitivo autoriza a prática de convencimento populacional de forma abrangente, a fim de contratar soluções inovadoras, técnicas e exclusivas disponíveis no mercado.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. 

Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hipóteses previstas na referida lei.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. 

Independentemente do prazo ou da duração contratual, é obrigatória a previsão em edital de índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado ou da assinatura do contrato, conforme seja mais vantajoso para a administração.  

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem. 

Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. 

Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse caso, a administração poderá alterar o contrato unilateralmente. 

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. 

Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. 

No processo licitatório para aquisição de bens, o valor estimado é definido com base no menor preço.