Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para imagine
Foram encontradas 13 questões
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Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169395
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal
imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a
terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou
comissivos por ele praticado em virtude de suas
atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169394
Direito Administrativo
A prova da desafetação de um bem público e a
necessidade de procedimento licitatório, refere-se
especificamente à:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169393
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis,
segundo o regime jurídico a que submetem-se.
Considerando a decisão que entende pela
impossibilidade de bloqueio de valores depositados em
conta corrente da empresa pública que também exerce
atividade econômica, destinados a serviços públicos
essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169392
Direito Administrativo
Os bens públicos possuem como características a
alienabilidade condicionada, impenhorabilidade,
imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a
alternativa que refere-se corretamente aos bens que
constituem o patrimônio disponível, exercendo o
Poder Público os poderes de proprietário como se
particular fosse:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169390
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo
é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto
à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo,
assinale a alternativa correta: