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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472450
Direito Administrativo
Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como
Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime
jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas
de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do
Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as
agências reguladoras são consideradas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472449
Direito Administrativo
O Prefeito Ayla Aslan do município de Parecis iniciou
trabalho de criação de centros especializados de competência,
com o fito de prestar serviços de melhor qualidade, realizando o
que se convenciona denominar desconcentração administrativa.
Nos termos da doutrina comumente acolhida, esse movimento
administrativo busca realizar o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472448
Direito Administrativo
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato
inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso
público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos
que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço
dispendido. Aduz que, historicamente, esse procedimento fora
utilizado em países desenvolvidos. Nos termos dos princípios
aplicáveis ao Direito Administrativo pátrio, essa iniciativa contraria
o princípio da:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI |
Q2472276
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração indireta recebe a seguinte
denominação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI |
Q2472275
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações introduziu uma modalidade no seio
das contratações públicas, tratando-se de procedimento que
privilegia a transparência, a celebração de acordos e a equidade
entre particulares e Administração. É um tipo de licitação que
pré-seleciona alguns licitantes, mediante critérios objetivos e
abre discussões entre eles, com o intuito de desenvolver uma ou
mais alternativas capazes de atender às necessidades públicas,
devendo os licitantes apresentarem proposta final após esse
período de conversas. Na prática, essa modalidade é aberta
com uma fase de pré-seleção dos interessados, seguido de um
intervalo de discussões para que os licitantes identifiquem a
melhor solução para a necessidade pública. Por fim, faz-se a fase
competitiva, na qual a Administração seleciona a solução mais
vantajosa e especifica os critérios para seleção do vencedor.
Essa modalidade de licitação é denominada:
Essa modalidade de licitação é denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI |
Q2472274
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e ContratosAdministrativos - Lei n.º 14.133,
de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com essa Lei, contratos administrativos
são ajustes de vontades realizados entre particulares, que são
pessoas físicas ou pessoas jurídicas, e a administração pública
com cláusulas específicas exigidas por essa Lei que, por sua vez,
também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Entre os
tipos de contratos administrativos, há uma modalidade realizada
em situações em que o poder público deseja fazer a aquisição
de bens móveis, tanto de pessoas físicas como jurídicas. São
contratos que têm como objetivo determinar e garantir que a
compra dos bens seja remunerada e que a entrega tenha como
opção ser tanto parcelada como feita em uma única vez. Por conta
disso, esse tipo de modalidade de contrato normalmente é usado
para compra de produtos industrializados, materiais e alguns
tipos de gêneros alimentícios, assim como bens necessários para
obras ou serviços realizados para a administração pública.
Essa modalidade é conhecida como contrato administrativo de:
Essa modalidade é conhecida como contrato administrativo de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472268
Direito Administrativo
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento
juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472266
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela
Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas
por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação
dos interesses da coletividade. É uma característica específica
dos contratos da administração:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472265
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente
uma série de princípios a serem observados nos procedimentos
licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração
em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a
Administração não pode estabelecer preferências ou distinções
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou
de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve
ser observado princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472264
Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como ato
ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração
Pública, cometido por agente público, durante o exercício de
função pública. É elemento essencial para configuração dos atos
de improbidade a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472263
Direito Administrativo
Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando
a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova
legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente,
mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A
modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na
situação descrita é denominada de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472262
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades
responsáveis pela execução de atividades administrativas que
necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As
autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472261
Direito Administrativo
Os poderes de delegação e avocação derivam do poder
de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e
agentes públicos. Na delegação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472260
Direito Administrativo
A Constituição Federal revela uma série de princípios que
direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública.
Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em
processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre
todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária,
bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para
provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472259
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela
incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos
à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão
das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal
atividade. É uma característica desse regime:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
SAD-MS
Prova:
SELECON - 2024 - SAD-MS - Auxiliar de Serviços Hospitalares |
Q2472164
Direito Administrativo
As formas de provimento de cargo público são chamadas de
originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno
do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado. Essa
espécie de provimento é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472092
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do
processo licitatório é:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472091
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos
praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo
indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido
como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472040
Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder
público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade,
serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público,
em que a Administração de forma precária e discricionária
atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem
processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de
produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse
tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472039
Direito Administrativo
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos
inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos
apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples
e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência,
na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior
liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
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