Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova
emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente,
é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto
na Constituição Federal de 1988.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter
discricionário quando da escolha de propostas em processo
licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios
prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita
a margem de valoração subjetiva no certame.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de
licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em
que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação
anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas
pelo licitante vencedor.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário da
concessionária sem a prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
É dispensável a realização de licitação para celebração de
contratos de parceria público-privada.