Questões da Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo

Entre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes:

I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.

II. Em regra, somente podem ser celebrados após o competente procedimento licitatório, por meio do qual se escolherá a melhor proposta para a Administração Pública.

III. Mesmo no âmbito dos Estados e Municípios, devem seguir as regras gerais estabelecidas pela União Federal.

IV. Somente em situação emergencial, devidamente demonstrada em procedimento específico, não se realizará licitação para a contratação de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública.

Completa(m) corretamente o enunciado acima o(s) item(ns)

Considerando a definição de servidor público estabelecida pelo art. 2º da Lei 8.112/90, qual seja, “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”, assinale a alternativa que contemple somente órgãos ou entidades dotados de um quadro de servidores públicos.

Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta:

I. os ministérios;

II. as empresas públicas;

III. as fundações públicas;

IV. as organizações não governamentais;

V. as concessionárias de serviços públicos.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

O contrato administrativo por meio do qual o Estado delega a prestação de um serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominado de contrato de

O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são