O controle judicial da discricionariedade administrativa ev...

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Q869813

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869813 Direito Administrativo

O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são

Teoria do Desvio de Poder, Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria dos Princípios.

Teoria do Desvio de Finalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Teoria dos Poderes Neutrais.

Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria dos Poderes Neutrais, Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Proporcionalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Princípio da Razoabilidade.

Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria da Deslegalização e Princípio da Razoabilidade.

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