No que concerne ao contido na Lei Federal no
13.303, de
30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal
desaproprie determinada área visando a construção
de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma
Escola Municipal.
Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão,
é correto afirmar que:
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente
que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente ao interesse do
particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito
de