Questões da Prova CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pena de demissão. Encaminhados os autos ao MP, este ajuizou ação civil por ato de improbidade, com pedidos de aplicação, ao servidor, de multa cível, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano. O ajuizamento da ação ocorreu seis anos após a prática do ato. Foi pleiteada liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, no valor necessário ao ressarcimento integral do dano.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário federal, assinale a opção correta.