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Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.
É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.
Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.
(__)A empresa deduz (abate) o valor pago a título de salário-família e salário-maternidade do total das contribuições previdenciárias devidas na guia de recolhimento.
(__)O salário-família é pago a todos os empregados, independentemente da faixa salarial, e reembolsado integralmente.
(__)O reembolso ocorre de forma automática através do crédito em conta corrente da empresa, sem necessidade de compensação na guia.
(__)Caso o valor a deduzir seja superior às contribuições devidas, a empresa pode solicitar o reembolso do saldo remanescente à Receita Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Quando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em atendimento ao princípio de economia processual, se não houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo.
Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de cinco dias úteis, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte.
Julgue o item subsequente, relativo à compensação previdenciária.
É vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS.
Julgue o item subsequente, relativo à compensação previdenciária.
A compensação previdenciária consiste no acerto de contas de natureza financeira entre o RGPS e RPPS, e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
Julgue o seguinte item, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).
É vedada a emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
Julgue o seguinte item, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).
É vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada.
Julgue o seguinte item, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).
É possível a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos, quando o documento for solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis.
A Lei Federal nº 9.796/1999 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Sendo assim, com base na referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
II. Considera-se regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
III. Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto na referida Lei.
Quais estão corretas?
Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:
Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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