A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

Analise as afirmativas que seguem

1. É vedada a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

2. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, do mesmo artigo.

 Está (ão) correta (s)

A Lei n° 8.742 de 02 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada. No que se refere a este benefício assistencial, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:

I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.

II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,

A Lei n° 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I − do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II − da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”

“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

"O conteúdo do 'sistema de seguridade social', em razão inclusive de ser pioneiro no texto constitucional brasileiro, ficou mais bem desenhado, comparando-o com as ações que o compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção social, não aprofundou a questão da substituição total da remuneração do trabalhador ou a garantia de melhoria social após o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da idéia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição individualizada" (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade Social no Brasil: realidade e ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115).

A partir da idéia central do texto acima transcrito e, com fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina dada ao sistema de seguridade social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que

NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

NÃO está correto afirmar que a Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que: