Questões de Concurso sobre Seguridade Social em Direito Previdenciário

Q381734

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social |

Q381734 Direito Previdenciário

A Lei nº. 8.742/ 93, em seu art. 5º, trata da organização da assistência social em três diretrizes. Assinale a alternativa correta sobre o texto:

A

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal.

B

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

primazia da responsabilidade da sociedade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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Q379527

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379527 Direito Previdenciário

Inclui-se entre os objetivos constitucionais da seguridade social:

A

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

B

redutibilidade potencial e equitativa do valor dos benefícios

C

seletividade na prestação dos benefícios e serviços

D

uniformidade equitativa da base de financiamento

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Q370320

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370320 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:

A

As ações voltadas à assistência social são exclusivas da União.

B

O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.

C

Os programas de assistência social na esfera da União, dos Estados e dos Municípios não admitem a participação da iniciativa privada.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

E

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

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Seguridade Social: Conceitos Essenciais e Questões de Concurso

A Seguridade Social é um dos pilares do Direito Previdenciário brasileiro, sendo um tema amplamente abordado em concursos públicos. Ela consiste em um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. Estes três ramos formam o chamado tripé da seguridade social, estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal de 1988.

Q370314

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370314 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

A

A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

C

A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.

D

É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.

E

O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q359632

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359632 Direito Previdenciário

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

A

Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

B

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

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Q356103

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q356103 Direito Previdenciário

Na proteção ao deficiente físico, incapaz de prover a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo, desde que a renda familiar do beneficiado corresponda a:

A

no máximo um salário mínimo per capita

B

no máximo dois salários mínimos per capita

C

no máximo 1/2 salário mínimo per capita

D

1/4 do salário mínimo per capita

E

1/6 do salário mínimo per capita

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Q356102

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q356102 Direito Previdenciário

A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identi cados(as):

A

os serviços de câmbio

B

as instituições de doações

C

os bancos de penhor

D

as indústrias extrativas

E

as sociedades mutualistas

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Q355546

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355546 Direito Previdenciário

Na proteção ao deficiente físico, incapaz de provar a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo, desde que a renda familiar do beneficiado corresponda a:

A

no máximo um salário mínimo per capita

B

no máximo dois salários mínimos per capita

C

no máximo 1/2 salário mínimo per capita

D

1/4 do salário mínimo per capita

E

1/6 do salário mínimo per capita

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Q355545

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355545 Direito Previdenciário

No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:

A

dez por cento (10%)

B

um por cento (1%)

C

cinco por cento (5%)

D

três por cento (3%)

E

cinco décimos por cento (0,5%)

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Q355544

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355544 Direito Previdenciário

No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para ampliar os limites dessa proteção, em obediência aos comandos constitucionais, houve a instituição:

A

do Sistema Único de Saúde, com recursos públicos

B

da Federação de Casas de Misericórdia, com apoio dos municípios

C

do Consórcio de Estados e Municípios para a prestação de serviços de saúde

D

do Programa integrado de governos estaduais e municipais

E

da Sociedade de Pesquisa Coletiva de doenças tropicais

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Q355543

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355543 Direito Previdenciário

A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identificados(as):

A

os serviços de câmbio

B

as instituições de doações

C

os bancos de penhor

D

as indústrias extrativas

E

as sociedades mutualistas

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Q355542

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355542 Direito Previdenciário

Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevada, fornecendo benefícios previdenciários de maior amplitude e valor, a administração previdenciária obedece ao seguinte princípio:

A

seletividade

B

discriminação

C

legalidade

D

equalização

E

regionalização

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Q355541

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355541 Direito Previdenciário

A participação dos empregados, empregadores e aposentados nos órgãos vinculados à Seguridade Social é exemplo de aplicação do seguinte princípio:

A

unidade

B

solidariedade

C

democracia

D

autocracia

E

desenvolvimento

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Q352831

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352831 Direito Previdenciário

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda.

Certo

Errado

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Q352821

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352821 Direito Previdenciário

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil.

Certo

Errado

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Q352108

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352108 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

A

A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.

B

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.

C

Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.

D

É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.

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Q352107

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352107 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.

C

O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.

D

Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.

E

Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.

Q350514

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350514 Direito Previdenciário

Considere as afirmações:

I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q349221

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349221 Direito Previdenciário

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A

Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.

B

O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

C

O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.

D

Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

E

A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

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Q346582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346582 Direito Previdenciário

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A

Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.

B

A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.

C

A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.

D

O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.

E

Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras

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Questões de Concurso Sobre seguridade social em direito previdenciário

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