Para efeito da manutenção do salário família, o empregado é obrigado a firmar, perante a empresa de janeiro a julho de cada ano, declaração de vida e residência.

A cada filho, corresponderá uma quota de 10% do salário família local.

Quando o pai e a mãe forem empregados, assistirá a cada um, separadamente, o direito ao salário família com relação aos respectivos filhos.

Será devido a partir do mês em que for feita pelo empregado, perante a respectiva empresa, prova de filiação relativa a cada filho, mediante a entrega do documento correspondente e até o mês, inclusive, em que completar 14 anos de idade.

O salário família é devido aos seus empregados, por todas as empresas vinculadas ao sistema geral da Previdência Social.

1 e 5, apenas.

3 e 5, apenas.

2, 4 e 5, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.

IV é princípio da assistência social.

I e III são diretrizes da assistência social.

I e II são princípios da assistência social.

I e II são objetivos da assistência social.

Se o servidor público for acometido por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será aposentado, após perícia médica, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Quando o servidor público atinge 70 anos de idade é aposentado compulsoriamente, com proventos integrais;

A Aposentadoria voluntária ocorre por solicitação do servidor, desde que cumprido tempo mínimo de permanência de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando cumpridos os requisitos previstos;

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão; poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.