Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q180334

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |

Q180334 Direito Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

A

médico do trabalho

B

engenheiro de segurança do trabalho

C

representante legal da empresa

D

diretor administrativo

E

chefe do empregado

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Q180328

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |

Q180328 Direito Previdenciário

A flexibilização das alíquotas de contribuição previdenciária patronal devidas sob a rubrica do SAT relaciona-se com o dispositivo legal denominado

A

índice de frequência previdenciário

B

índice de gravidade previdenciário

C

índice de custo previdenciário

D

fator acidentário previdenciário

E

nexo técnico previdenciário

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Q180327

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |

Q180327 Direito Previdenciário

A respeito da caracterização do acidente do trabalho e dos benefícios dele decorrentes, tem-se que o(a)

A

acidente sofrido no período de refeição, no local de trabalho, não caracteriza acidente do trabalho.

B

acidente sofrido no horário e no local do trabalho, decorrente de ato de pessoa privada do uso da razão, é caracterizado como acidente do trabalho.

C

auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do 15º dia de afastamento consecutivo do trabalho habitual.

D

redução da capacidade para o trabalho habitual gera a percepção do auxílio-acidente, a partir do dia em que cessa o pagamento do auxílio-doença.

E

incapacidade para o trabalho indeniza o trabalhador com o auxílio-doença equivalente a 100% do salário beneficio.

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Q172465

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172465 Direito Previdenciário

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

A

pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

B

pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

C

pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

D

Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.

E

os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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Q172464

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172464 Direito Previdenciário

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

A

é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.

B

é competência privativa da União Federal.

C

é competência exclusiva da União Federal.

D

é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.

E

é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.

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Q172460

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172460 Direito Previdenciário

No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que:

A

orienta-se pelas leis vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à confirmação do direito.

B

inclui todas as vantagens que, depois do ato de aposentação, venham a ser conferidas aos servidores ativos.

C

inclui, dentre outros, o auxílio-alimentação.

D

contempla exclusivamente o auxílio-alimentação.

E

garante de modo absoluto a paridade de vencimentos com os servidores ativos para os aposentados que tenham ingressado no serviço público depois da vigência da Emenda Constitucional nº 47.

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Q172458

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172458 Direito Previdenciário

Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:

A

são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

B

são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

C

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.

D

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.

E

são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.

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Q172457

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172457 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:

A

é de caráter compulsório para os agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

B

é facultativo aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.

C

é de caráter compulsório para os magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, desde que de nível federal.

D

é de caráter compulsório para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

E

é facultativo para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.

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Q172456

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172456 Direito Previdenciário

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

A

da universalidade da cobertura e do atendimento.

B

da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.

C

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

da equidade na forma de participação no custeio.

E

da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

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Q154534

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154534 Direito Previdenciário

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

A

A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

B

Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

C

Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

D

A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

E

O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

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Q154533

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154533 Direito Previdenciário

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

A

ofertar planos na modalidade de benefício definido.

B

ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

C

possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

D

ofertar planos na modalidade contribuição definida.

E

centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

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Q154532

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154532 Direito Previdenciário

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

A

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

B

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

C

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

D

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

E

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Q154531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154531 Direito Previdenciário

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

A

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

B

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

C

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

D

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

E

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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Q154530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154530 Direito Previdenciário

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

A

A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

B

As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

C

A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

D

Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

E

Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

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Q154529

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154529 Direito Previdenciário

Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

A

carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.

B

concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.

C

contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.

D

benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.

E

a possibilidade de resgate dos valores portados.

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Q154528

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154528 Direito Previdenciário

O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de

A

repartição simples.

B

capitalização misto.

C

capitalização.

D

capitalização coletiva.

E

capitais de cobertura.

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Q154527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154527 Direito Previdenciário

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

A

fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

B

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

C

abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

D

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

E

fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

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Q154526

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154526 Direito Previdenciário

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

A

Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

B

Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

C

Admite o direito de desistência após o seu exercício.

D

É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

E

Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

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Q154525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154525 Direito Previdenciário

A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

A

possibilidade de cessão do direito à portabilidade.

B

garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.

C

criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.

D

instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.

E

obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.

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Q152089

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152089 Direito Previdenciário

A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento motivado do juiz.

B

O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.

C

Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em juízo de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente para garantir direito dessa natureza.

D

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos medicamentos no curso da ação judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.

E

As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

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