A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

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Q172464

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172464 Direito Previdenciário

é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.

é competência privativa da União Federal.

é competência exclusiva da União Federal.

é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.

é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.

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