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Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.
I Diversidade da base de financiamento.
II Equidade na forma de participação no custeio.
III Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a opção correta.
I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, exceto se a causa do benefício for HIV/AIDS.
III. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, constatada por perícia a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de dezesseis dias.
IV. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Está correto o que se afirma APENAS em
São calculadas mediante a aplicação das alíquotas de ________ sobre sua receita bruta e de _________ sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.
Para efeitos da Lei nº 8.213/1991:
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica a situação de Floriano no aspecto previdenciário.
Sandra recebe em seu contracheque uma cota de salário-família, mas Geórgia nada recebe a esse título. O princípio constitucional previdenciário que justifica a diferença de tratamento entre as irmãs é
Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.
Considere-se que Ana, servidora pública efetiva do estado do
Rio de Janeiro lotada em um hospital público localizado no
município de Pires do Rio – GO, trabalhasse como
empregada, concomitantemente com o trabalho no hospital
público, em um hospital particular localizado no mesmo
município. Considere-se, ainda, que Ana tenha falecido
vítima de um acidente automobilístico e deixado como
dependentes previdenciários sua companheira Mariane, com
quem convivia havia mais de 20 anos, e dois filhos menores.
Nesse caso, os dependentes de Ana farão jus aos benefícios
da pensão por morte a serem concedidos pelo regime próprio
dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e também pelo
RGPS.
Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.
Considere-se que, completados 11 anos de exercício em
cargo público em um município com regime próprio de
previdência social, Francisca tenha sido exonerada por ato de
improbidade administrativa e, após esse fato, tenha passado a
trabalhar como empregada de uma empresa privada. Nessa
situação, para obter o reconhecimento do tempo de serviço
público prestado ao município, Francisca deverá
providenciar o recolhimento do valor das contribuições
previdenciárias ao RGPS, referente ao período que deseja ver
reconhecido.
Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.
O vereador eleito em um município que tenha optado por
não instituir regime próprio de previdência social será
considerado segurado obrigatório do RGPS.
Acerca do auxílio-reclusão e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O princípio da equidade não proíbe que a alíquota da
contribuição devida pelo empregador para o custeio da
seguridade social seja superior à alíquota aplicável ao seu
empregado.
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
Não será segurado da Previdência Social o brasileiro civil
que trabalhe para a União, no exterior, em organismos
oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil
seja membro efetivo.
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