Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário para FCC

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645894 Direito Previdenciário

Na contagem recíproca de tempo de contribuição

A

será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

B

é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.

C

será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

D

é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano.

E

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

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Q1645893

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645893 Direito Previdenciário

Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade

A

poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

B

consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.

C

não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido.

D

de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento.

E

possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não pode ser concedida de forma compulsória.

Q1645892

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645892 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:

I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.

II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1645891

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645891 Direito Previdenciário

Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,

A

apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e empregadores.

B

a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite.

C

a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social.

D

os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não havendo um único benefício, mas sim vários.

E

deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais.

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Q1645875

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645875 Direito Previdenciário

A Lei n° 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I − do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II − da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”

“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

A

o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.

B

o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.

C

os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.

D

os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.

E

os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.

Q46553

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46553 Direito Previdenciário

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que

A

as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.

B

a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.

C

é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.

D

é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.

E

os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.

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Q46552

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46552 Direito Previdenciário

O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

A

é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.

B

compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.

C

consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.

D

compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.

E

cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

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Q46551

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46551 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,

A

todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses.

B

são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual.

C

o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas.

D

não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional.

E

são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz.

Q46550

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46550 Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que

A

é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades titularizadas.

B

o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza.

C

o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso.

D

o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei.

E

a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão.

Q46549

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46549 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

B

Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

C

Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.

D

Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E

Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.

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Q1640059

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640059 Direito Previdenciário

Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, é correto afirmar:

A

A atual Jurisprudência do STF admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada rural para fins de aposentadoria no serviço público independentemente de contribuição no período que antecede a Lei nº 8.213/91.

B

A atual Jurisprudência do STF somente admite a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição no Regime Geral da Previdência Social.

C

As contribuições recolhidas em razão do exercício de atividades no Regime do Servidor Público e de forma concomitante, no Regime Geral de Previdência Social serão computadas em dobro para fins de contagem recíproca.

D

No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural exercido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91 é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, segundo a atual Jurisprudência do STF.

E

Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, admite-se a conversão do tempo de serviço especial em comum exercido a qualquer tempo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime do Servidor Público.

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Q1640058

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640058 Direito Previdenciário

Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que

A

a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

B

nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial.

C

a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa.

D

podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social.

E

as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar.

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Q1640057

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640057 Direito Previdenciário

Considera-se acidente de trabalho, para fins de concessão de auxílio doença, a incapacidade decorrente de

A

moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho, decorrente de terrorismo praticado por terceiro.

B

moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

C

ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa.

D

inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida por segurado habitante da região em que ela se desenvolva.

E

viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do segurado e na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

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Q1640056

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640056 Direito Previdenciário

A pensão por morte, segundo a legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga

A

ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com a esposa separada de fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos.

B

ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os pais do segurado falecido, que deste dependiam economicamente anteriormente à data do óbito.

C

aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex-segurado, independentemente de comprovação da dependência econômica.

D

aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa separada de fato, com direito a alimentos.

E

ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os pais do falecido segurado.

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Q1640055

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640055 Direito Previdenciário

Em relação à forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social,

A

o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de 1994 e não pode exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável para aqueles que se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99.

B

a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher, corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 1% (um por cento) para cada grupo de contribuições mensais até o máximo de 100%, ao atingir 30 anos de serviço.

C

o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição devidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

D

a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial corresponde a 100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de contribuição devidamente atualizados.

E

a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Q1640053

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640053 Direito Previdenciário

São regras comuns ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social:

A

compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios.

B

compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

C

atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.

D

sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida.

E

previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.

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Q1639961

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639961 Direito Previdenciário

NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social

A

o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

B

a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios.

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Q1639900

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639900 Direito Previdenciário

Em relação à pensão por morte, o benefício poderá ser concedido

A

ao filho solteiro menor de 18 anos admitida a concorrência com o pai inválido, de qualquer idade, desde que não amparado por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão.

B

à mãe do ex-servidor, desde que viúva é dispensada de comprovar dependência econômica para obter o benefício, e ao filho menor de 18 anos não emancipado.

C

ao filho do ex-segurado, admitida a concorrência com o tutelado, devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o tutelado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.

D

à viúva de servidor público estadual que se casa novamente, desde que do novo casamento não resulte melhoria de sua situação econômica, vedada a acumulação do benefício com outra pensão concedida pelo mesmo Regime de Previdência, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

E

ao pai servidor público estadual admitida a concorrência com filho inválido de 24 anos e um enteado de 16 anos devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o enteado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.

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Q200873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200873 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

A

voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

B

compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

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Q176296

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176296 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

B

as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

D

as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

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