Questões de Concurso Sobre conversão do depósito em renda e sentença de procedência em ação de consignação em direito tributário
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Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.
Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem
julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido
em renda.