Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q2358637

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358637 Direito Tributário

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em

A

01/01/2024.

B

01/01/2025.

C

26/02/2024.

D

28/11/2024.

E

31/12/2024.

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Q2358633

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358633 Direito Tributário

Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar:

A

A emenda à CRFB/1988 para transferir à União competências tributárias dos Estados, Municípios e Distrito Federal é inconstitucional por invalidar o exercício da autonomia material resguardada pelo constituinte originário.

B

A competência tributária não está inserida ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, por isso é tratada como privativa e indelegável.

C

Os municípios podem delegar aos Estados e ao Distrito Federal as funções de arrecadar tributos, tal qual delega a União no Simples Nacional, contudo a função de fiscalizar é privativa e exclusiva.

D

A competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas é da União e está no âmbito das competências residuais resguardadas pela CRFB/1988.

E

O federalismo pressupõe a cooperação, assim a União pode intervir na competência e autonomia tributária dos entes federados a fim de garantir, diretamente, a instituição e cobranças dos impostos listados pela CRFB/1988.

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Q2337711

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337711 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS, quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que foi um imóvel residencial localizado na cidade de Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de São Bernardo do Campo-SP ingressou com inventário no juízo competente. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer que a competência para a cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será:

A

Da cidade de Santana do Piauí.

B

Do Estado do Piauí.

C

Do Estado de Goiás.

D

Da cidade de Gramado.

E

Do Estado de São Paulo.

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Q2337710

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337710 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débito para com o Município em que reside referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 7.214,35. Procurando resolver suas pendências, Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e imprimiu, por conta própria, um documento de arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que informa corretamente qual deve ser a atitude da autoridade administrativa competente diante do pagamento incompleto de Tânia:

A

Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2023. Em seguida, o que restar do pagamento, ao ano de 2022 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2019.

B

Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2019. Em seguida, o que restar do pagamento ao ano de 2020 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2023.

C

Deve rejeitar o pagamento, mandando notificar a contribuinte para que ou complete o pagamento ou receba o reembolso do valor pago a menor, permanecendo o débito.

D

Deve suspender a exigibilidade do crédito, outorgando moratória à Tânia para que efetue a quitação.

E

Deve imputar o pagamento aos impostos incidentes a partir do exercício seguinte, uma vez que débito tributário em atraso somente é quitado no montante total.

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Q2337709

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337709 Direito Tributário

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas I e II estão corretos.

E

Apenas I e III estão corretos.

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Q2277478

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277478 Direito Tributário

De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Consideram-se espécies tributárias os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e os empréstimos compulsórios.

B

A atuação das taxas pode traduzir-se na execução de um serviço público, no exercício de um poder de polícia, na manutenção de via pública utilizada pelo indivíduo e na execução de uma obra pública que valorize a propriedade do indivíduo.

C

Os empréstimos compulsórios não são considerados restituíveis.

D

Tem, tipicamente, a configuração de tributos regulatórios os impostos sobre o comércio exterior.

E

Os impostos IPI e ICMS são regressivos, em regra geral.

Q2277477

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277477 Direito Tributário

No que tange à compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os prejuízos fiscais, compensáveis para fins do imposto de renda, poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de________ do lucro________ ajustado.

A

50% | líquido

B

30% | líquido

C

30% | bruto

D

20%| bruto

E

20% | líquido

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Q2277468

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277468 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e sobre as obrigações tributárias, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q2273068

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273068 Direito Tributário

Dentre as alternativas, assinale a única que contenha apenas tributos de competência do Município:

A

Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços.

B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e Imposto sobre Serviços.

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação e Imposto sobre Serviços.

D

Imposto Territorial Rural e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

E

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Imposto Territorial Rural.

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Q2273067

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273067 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

A

Cabe ao contribuinte realizar e ao fisco conferir.

B

Pode ser por meio de lançamento por homologação.

C

Pode decorrer de lançamento por declaração.

D

Deve ser sempre por meio de lançamento de ofício.

E

Está sujeito a um pagamento antecipado do contribuinte para posterior conferência e eventual ratificação do fisco.

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Q2273064

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273064 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:

A

Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).

B

Não realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.

C

Impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).

D

Moratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.

E

Parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.

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Q2273062

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273062 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que contenha exemplos de obrigação tributária principal.

A

Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e emissão de nota fiscal de serviços.

B

Pagamento de multa pela não emissão de nota fiscal de serviços e pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Emissão de nota fiscal de serviços e atualização do cadastro de contribuintes.

D

Pagamento de multa por atraso no pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e emissão de nota fiscal de serviços.

E

Pagamento de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e (ITBI) e prestação de informações à fiscalização fazendária.

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Q2273060

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273060 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: determinada empresa de transporte de passageiros realiza o seu transporte dentro do município “X” e entre os municípios “X” e “Y”.

Em relação aos serviços prestados por tal empresa, é CORRETO afirmar que:

A

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) no transporte intramunicipal e intermunicipal de passageiros.

B

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) apenas no transporte intermunicipal de passageiros.

C

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) apenas no transporte intramunicipal de passageiros.

D

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS) apenas no transporte intramunicipal de passageiros.

E

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS) no transporte intramunicipal e intermunicipal de passageiros.

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Q2273059

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273059 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União.

Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:

A

A arrecadação da receita do imposto, no caso, é inconstitucional, já que o percentual máximo permitido para ficar com o município é de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o ITR.

B

A arrecadação da receita do ITR no percentual apontado é constitucional.

C

A arrecadação do referido imposto pelo município é inconstitucional, já que o ITR é de competência federal.

D

No caso, através do convênio, a União delegou ao município a competência tributária.

E

O município poderá instituir isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado do ITR.

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Q2273056

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273056 Direito Tributário

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.

A

Taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição sobre movimentação financeira, por meio digital, para custear sistema de saúde pública.

B

Contribuição de melhoria e taxa de esgotamento sanitário.

C

Imposto de renda e imposto sobre propriedade rural.

D

Imposto sobre propriedade territorial rural e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria.

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Q2273054

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273054 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local proibido e foi multado de acordo com o que determina a legislação pertinente: a legislação de trânsito.

Em relação ao valor da multa aplicada, é CORRETO afirmar que:

A

É um tributo, especificamente uma taxa pelo serviço público.

B

Trata-se de receita pública, mas não é um tributo.

C

É um tributo, especificamente uma taxa pelo poder de polícia do Estado.

D

É uma sanção pecuniária, por um ato ilícito de natureza tributária.

E

Não tem natureza tributária, em virtude da ausência de compulsoriedade.

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Q2118450

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118450 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá versar sobre seu inteiro teor.
II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no termo de inscrição de Dívida Ativa.
III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito constituído e inscrito em Dívida Ativa.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118449

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118449 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Para empréstimos compulsórios, a vinculação da arrecadação do tributo não é obrigatória.
II. Segundo a doutrina tributarista, os tributos podem ser classificados como reais e pessoais e o principal exemplo dessa espécie são o IPTU e o IPVA.
III. De acordo com a vasta doutrina tributarista, os tributos diretos são os únicos capazes de promover uma justa distribuição da carga tributária.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118447

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118447 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).
II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.
III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118446

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118446 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, apenas.
II. O direito tributário procura juridicizar as relações com objetivo econômico definido.
III. Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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