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Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:
( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) As convenções particulares sempre podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
A sequência correta é:
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A sequência correta é:
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal exclusivamente em relação ao tributo devido.
A sequência correta é:
( ) O fato gerador do imposto sobre importação é a saída dos produtos estrangeiros do país de origem.
( ) Quando a alíquota do imposto for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
( ) Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em venda sob livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
A sequência correta é:
( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
( ) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
( ) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:
( ) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda desde que com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) não é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
( ) é de competência da União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência.
I. considera-se imóvel com edificação, para incidência do imposto, aquele com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
II. incide sobre a propriedade ou domínio útil de terreno que seja utilizado, comprovadamente, em explorado extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 01 (um) hectare, localizado na zona urbana ou área de expansão urbana;
III. são isentos do pagamento do imposto o imóvel pertencente as instituições civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que haja contrapartida para o município;
IV. a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, que ser fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores Mercadológicos (PGVM).