Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751772 Direito Tributário

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.

O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.

O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.

O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.

O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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