Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764047
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional –
CTN (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria
cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764046
Direito Tributário
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também
chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal
é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou
ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns
itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto
Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso
é desestimular o consumo desses bens, o que pode
resultar no aumento do preço final ao consumidor.
Fonte: https://noticias.iob.com.br/ reforma-tributaria-imposto-seletivo/
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:
1. Veículos.
2. Defensivos agrícolas.
3. Bebidas açucaradas.
4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.
5. Alimentos ultraprocessados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Fonte: https://noticias.iob.com.br/ reforma-tributaria-imposto-seletivo/
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:
1. Veículos.
2. Defensivos agrícolas.
3. Bebidas açucaradas.
4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.
5. Alimentos ultraprocessados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764044
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: em
15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e
afetou o comércio local. Para amenizar a situação,
em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de
vereadores projeto de lei específica em que propôs a
postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no
mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em
10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos
no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764043
Direito Tributário
De acordo com o código tributário municipal de
Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o
tributo que tem como fato gerador o exercício regular,
pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização,
ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764042
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:
Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764040
Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação
tributária previstos no Código Tributário Nacional
– CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a
obrigação:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764039
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025
(Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) é de competência:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764037
Direito Tributário
Contribuições sociais são tributos de competência
da União para financiar direitos sociais da população
como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de
pagamento, faturamento, lucro, receita e importação.
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764036
Direito Tributário
A promulgação da Emenda Constitucional nº
132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu
novos princípios constitucionais tributários, visando
adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais
no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito
aos direitos fundamentais dos contribuintes.
Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf
A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:
1. Simplicidade.
2. Competência.
3. Prudência.
4. Cooperação.
5. Defesa do meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf
A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:
1. Simplicidade.
2. Competência.
3. Prudência.
4. Cooperação.
5. Defesa do meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763875
Direito Tributário
No Código Tributário Municipal de Castelo, decadência e
prescrição estruturam a exigibilidade do crédito e seus
marcos modificativos.
Marque a alternativa que traduz corretamente prazos e efeitos.
Marque a alternativa que traduz corretamente prazos e efeitos.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763868
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a
normas gerais de lei complementar nacional. Marque a
alternativa que expõe parâmetro correto de competência
e local de incidência.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
Q3763428
Direito Tributário
Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763195
Direito Tributário
O debate sobre a reforma tributária brasileira
reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo
fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Entre as propostas em tramitação, destaca-se a
criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao
ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763194
Direito Tributário
No período de revisão do sistema tributário do
Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi
instada a elaborar parecer técnico sobre os limites
constitucionais e legais da competência tributária
municipal, especialmente quanto à incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.
Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.
Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763193
Direito Tributário
Na condução de uma auditoria tributária no Município
de Cairu, constatou-se que uma empresa de
consultoria tecnológica, anteriormente sediada em
Cairu, transferiu formalmente sua sede para o
Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é
significativamente inferior.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.
Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.
I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.
Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.
I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763191
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal
municipal examina o recolhimento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à
transferência de um imóvel utilizado na integralização
do capital social de uma empresa recém-constituída.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social.
Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social.
Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763188
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização tributária, o
auditor responsável analisou operação comercial em
que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com
base em interpretação extensiva de norma tributária
que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à
situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763187
Direito Tributário
Durante o trâmite de um processo administrativo
tributário instaurado para apuração de omissão de
receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação
alegando vício formal na notificação inicial, sob o
argumento de violação aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.
Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.
Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763186
Direito Tributário
No âmbito da fiscalização tributária municipal, foi
detectado um débito relativo ao Imposto sobre
Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido
formalizado dentro do prazo legal.
Durante a análise do caso, a equipe de auditoria foi
instada a emitir parecer técnico sobre a validade do
crédito tributário e a possibilidade de exigibilidade
judicial, tendo em vista os institutos da decadência e
da prescrição, que limitam o exercício do poder de
tributar e da pretensão executiva estatal.
Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763183
Direito Tributário
A repartição constitucional de receitas no Brasil
constitui um dos pilares da autonomia financeira dos
entes federados, funcionando como instrumento de
descentralização fiscal e equalização regional.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
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