Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3784149

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784149 Direito Tributário

Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.

A

A notificação do lançamento de débito ao sujeito passivo deve ser feita exclusivamente por meio postal, mediante aviso de recebimento.

B

Os prazos fixados nos procedimentos de cobrança são contínuos, incluindo‑se, em sua contagem, o dia de início e o de vencimento.

C

Nos processos de cobrança, compete à vice‑presidência do CRA correspondente processar e julgar, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo.

D

Considera‑se não impugnada a matéria que não tenha sido, expressamente, contestada pelo impugnante.

E

Os créditos devidos ao CRA devem ser inscritos em dívida ativa, no prazo de até 60 dias, contados da data de sua constituição definitiva.

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Q3784095

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |

Q3784095 Direito Tributário

A etapa do controle de recebimentos de anuidades e taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é formalmente registrado em sistema próprio da Fazenda Pública, passando a dívida a gozar de presunção de certeza e liquidez, é denominada

A

notificação e informação do vencimento.

B

inscrição em dívida ativa.

C

arrecadação e conciliação.

D

controle de inadimplência.

E

negociação direta.

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Q3782733

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Instrutor de Artesanato - Edital nº 2 |

Q3782733 Direito Tributário

O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida busca diminuir o peso da cobrança para grupos específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado no país. Entre as alterações, uma delas beneficia diretamente pessoas com menores salários. Com base nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse grupo?

A

Cobrança automática de imposto para todos os salários.

B

Isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

C

Aumento do imposto para todas as faixas de renda.

D

Obrigatoriedade de declaração para quem recebe qualquer valor.

E

Desconto único de imposto para todos os trabalhadores.

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Q3780951

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780951 Direito Tributário

Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado

A

liquidação.

B

arrecadação.

C

lançamento.

D

planejamento.

E

recolhimento.

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Q3780939

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780939 Direito Tributário

O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo “contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.

A

Os fatos geradores desses impostos estão associados à comercialização de bens e à prestação de serviços.

B

Os impostos sobre a renda e sobre a circulação de mercadorias e serviços são exemplos de impostos diretos.

C

Os impostos diretos, normalmente, têm características de impostos regressivos, reduzindo as desigualdades na distribuição de renda.

D

O ônus tributário do imposto direto é repassado para terceiros.

E

Os impostos diretos estão relacionados à capacidade de pagamento do contribuinte e seu fato gerador se relaciona à sua renda ou patrimônio.

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Q3780938

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780938 Direito Tributário

A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1.

E

1 – 3 – 2.

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Q3779042

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779042 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3778601

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778601 Direito Tributário

Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, sobre as hipóteses em que não haverá retenção de tributos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Templos de qualquer culto.

B

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

C

Execução de serviços de obra e engenharia.

D

Condomínios edilícios

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Q3778600

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778600 Direito Tributário

Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da:

I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

II. Contribuição de receitas beneficiárias de isenção.

III. Contribuição para o PIS/Pasep.

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3778598

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778598 Direito Tributário

Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, o imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser determinado com base no lucro:

I. Real.

II. Presumido.

III. Compensado.

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3778595

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778595 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:

A

Ao cadastro nacional único de contribuintes.

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.

C

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.

D

À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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Q3778594

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778594 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço é:

A

O tomador.

B

O beneficiário do serviço.

C

O contribuinte

D

O arrendatário.

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Q3778588

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778588 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:

A

Arrecadação extensiva.

B

Defesa do meio ambiente.

C

Capacidade contributiva.

D

Solução sustentável.

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Q3778584

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778584 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.

III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II

B

Apenas nos itens I e III

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3777958

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777958 Direito Tributário

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.

B

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.

C

O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

E

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

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Q3777950

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777950 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.

B

A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.

C

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.

D

A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.

E

O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.

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Q3777948

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777948 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional e os conceitos da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre os tributos e suas espécies.

A

Os impostos são tributos vinculados, pois o seu pagamento depende da prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte.

B

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois pressupõem uma atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte.

C

O empréstimo compulsório é um tributo facultativo, cuja instituição depende da vontade do contribuinte em aderir a programas de interesse público.

D

As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais são classificadas como impostos extrafiscais.

E

A função extrafiscal dos tributos está relacionada exclusivamente à arrecadação de receitas, sem qualquer interferência em comportamentos econômicos ou sociais.

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Q3777907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777907 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou, como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que

A

todas são imunes.

B

apenas a operação I é imune.

C

apenas a operação II é imune.

D

apenas as operações I e III são imunes.

E

apenas as operações II e III são imunes.

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Q3777591

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777591 Direito Tributário

Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

C

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

D

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

E

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.

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Q3777579

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777579 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.

A

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

B

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

C

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

D

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

E

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.

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