Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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Q3972199
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972199 Direito Tributário
 Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETА: 
Alternativas
Q3972198
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972198 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.° 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:

______pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,_____ ao fato gerador da respectiva obrigação,_______ a responsabilidade do contribuinte_____ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?
Alternativas
Q3972196
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972196 Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir: 

(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar.


O somatório das assertivas CORRETAS é:
Alternativas
Q3970376
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970376 Direito Tributário
Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?
Alternativas
Q3968610
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968610 Direito Tributário
O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o arbitramento tem por objetivo:
Alternativas
Q3968609
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968609 Direito Tributário
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema, considerando o disposto como regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:

(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.
(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possível atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.
(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.

O somatório das assertivas CORRETAS é:
Alternativas
Q3968607
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968607 Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que:

I. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
III. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968606
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968606 Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
(  ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?
Alternativas
Q3968605
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968605 Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3968604
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968604 Direito Tributário
Considerando as disposições da Emenda Constitucional n.º 132/2023 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3968603
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968603 Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Alternativas
Q3968601
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968601 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), considere a situação de uma empresa que deixou de declarar e pagar os valores correspondentes ao Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável para a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3968199
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968199 Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que dispõe sobre a Reforma Tributária no Brasil, analise as afirmações abaixo e Julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F);
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q3968197
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968197 Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968191
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968191 Direito Tributário
O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.
Alternativas
Q3968119
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968119 Direito Tributário
Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025? 
Alternativas
Q3968114
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968114 Direito Tributário
Joana e Marcos adquiriram um imóvel urbano no valor de R$ 500.000,00, situado no Municipio de Nova Prata/RS. Para viabilizar a compra, desembolsaram R$ 200.000,00 com recursos próprios e Íinanciaram os R$ 300.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário Municipal de Nova Prata/RS, assinale a alternativa que corresponde ao valor tolal do lTBl devido na operação: 
Alternativas
Q3968113
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968113 Direito Tributário
Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem? 
Alternativas
Q3968112
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968112 Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime, o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada, por meio de documento único de arrecadação, em periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois tributos incluidos no Simples Nacional:
Alternativas
Q3968109
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968109 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar no 11612003, que disciplina a incidência do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a titulo de alimentação e gorjetas: 
Alternativas
Respostas
1201: C
1202: B
1203: D
1204: A
1205: C
1206: A
1207: B
1208: D
1209: B
1210: D
1211: D
1212: A
1213: B
1214: D
1215: C
1216: B
1217: E
1218: C
1219: B
1220: D
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