A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. 

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

É facultado aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 30% para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 02 (dois anos).

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem preferência sobre a penhora de bens semoventes. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A execução fiscal não poderá ser garantida por bens oferecidos por terceiros. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio do devedor.  

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.  

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo durante o trâmite da execução fiscal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor. 

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.