Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q4049212

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049212 Direito Tributário

Klaus, empresário, impetrou mandado de segurança para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de auto de infração lavrado em seu desfavor. Para tanto, ele realizou o depósito do valor discutido em juízo. Com efeito, a suspensão pretendida permite que Klaus fique temporariamente protegido contra atos de cobrança do Fisco, tanto que poderá emitir certidão positiva com efeitos de negativa e pleitear a recuperação judicial. Assinale a alternativa que expressa outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Compensação.

B

Depósito parcial do montante devido.

C

Dação em pagamento de bens imóveis.

D

Moratória, que somente pode ser concedida (se em caráter geral) ou autorizada (se em caráter individual) por Lei.

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Q4047766

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047766 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem dispor sobre a legislação tributária federal, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre outros, poderá ser registrado como perda os créditos de até R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, por operação, vencidas há mais de:

A

Seis meses.

B

Cinco meses.

C

Quatro meses.

D

Três meses.

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Q4047764

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047764 Direito Tributário

A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:

A

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

C

O imposto incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

O imposto incide sobre serviço proveniente do exterior do país.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q4047762

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047762 Direito Tributário

A luz do direito tributário, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando atingir a "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário denominado:

A

Anterioridade.

B

Capacidade contributiva.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

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Q4047761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047761 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4047758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047758 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.

Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q4047757

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, tratado pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que, entre outras, são hipóteses em que será suspenso a exigibilidade do crédito tributário.

A

Parcelamento e a compensação.

B

Pagamento e deposito de seu montante integral.

C

Pagamento e a compensação.

D

Depósito de seu montante integral e parcelamento.

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Q4047755

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047755 Direito Tributário

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerado:

A

Microempresa.

B

Empresa de médio porte.

C

Empresa de grande porte.

D

Empresa de pequeno porte.

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Q4047753

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047753 Direito Tributário

Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:

A

Tem como base de cálculo o preço do serviço.

B

Tem função predominantemente fiscal.

C

Está sujeito ao princípio da anterioridade.

D

Tem como contribuinte o prestador do serviço.

E

O lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.

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Q4047752

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047752 Direito Tributário

NÃO é característica do IPTU progressivo previsto pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

A

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B

A não destinação do seu bem ao cumprimento da sua função social tal como delineada no plano diretor municipal.

C

A majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.

D

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata o art. 7° da Lei 10.257/2001.

E

O valor da alíquota a ser cobrada deverá respeitar a alíquota máxima de quinze por cento.

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Q4047751

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047751 Direito Tributário

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, omitindo informação, ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, constitui um crime:

A

Contra a administração da justiça.

B

Contra a fé pública.

C

Contra as finanças públicas.

D

Crime próprio da relação de consumo.

E

Contra a ordem tributária.

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Q4047748

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047748 Direito Tributário

O decreto nº 70.235/72 rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, versando, dentre outros assuntos, da determinação e exigência dos créditos tributários da União, nos quais encontram-se delineados os trâmites de todas as fases processuais e administrativas. Assinale a opção CORRETAacerca dos procedimentos no processo administrativo fiscal:

A

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade.

B

Os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, jamais conterão lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

C

O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito e praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, excepcionalmente ordenado por servidor incompetente.

D

A fase litigiosa do processo administrativo fiscal se inicia com o confisco de bens e a citação do executado.

E

O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, tratando-se de importação de mercadoria do exterior, também inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

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Q4047747

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047747 Direito Tributário

O texto constitucional em sua Secção V, do Capítulo I do Título VI trata dos Impostos dos Municípios. Sobre este tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio contribuinte que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, podendo esta se for o caso, homologá-la e ainda lançar de ofício as diferenças porventura devidas.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, além da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI e sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar - ISS.

C

Para fins de IPTU, na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Nos termos do art. 5° da LC 116/2003 o contribuinte do ISS é o prestador de serviço.

E

Conforme disposto no art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.

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Q4047746

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047746 Direito Tributário

Em ação de execução fiscal, atestando a certeza e liquidez do débito tributário, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indica o nome do devedor e seu domicílio, o montante devido, o modo de calcular os juros em razão da mora e o fulcro de lei em que a cobrança do crédito está fundamentada. Dessa forma, oferecendo o recurso cabível pela ausência de elementos essenciais, o executado demonstra não assistir razão ao ente municipal, apontando nulidades da CDA nas seguintes razões:

A

A CDA que não contém os requisitos exigidos por lei, não pode ser convalidada no decurso de execução fiscal, face a impossibilidade de a Fazenda Pública citar corretamente o executado.

B

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída absoluta.

C

As nulidades consistem na ausência de data em que foi inscrita a dívida tributária e na ausência do número do processo administrativo originário do crédito, mas que poderão ser sanadas pela Fazenda Pública até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D

Não assiste razão aos apontamentos feitos pelo executado, pois a CDA possui erros formais mínimos que permitem o regular processamento da execução fiscal, incluindo a citação do executado, não havendo nulidade a ser sanada posteriormente.

E

Após a substituição de CDA pela Fazenda Pública, não haverá novo prazo para manifestação do executado, em respeito ao rito sumário do processo administrativo fiscal.

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Q4047745

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047745 Direito Tributário

Não existem dúvidas de que a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos situação prevista em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Sobre crédito tributário e lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, mas não é passível de responsabilização funcional.

B

Entende-se como lançamento tributário o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

Em regra contida no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data atual e não a da ocorrência do fato gerador da obrigação sendo regida pela lei em vigência e não a que vigorava na data do fato gerador.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser unicamente alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

E

Segundo regramento contido no art. 143 do CTN, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia, desconsiderando a data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q4047743

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047743 Direito Tributário

O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

A

É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.

B

Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

C

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.

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Q4047742

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047742 Direito Tributário

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:

A

A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.

B

Aplicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A capitulação legal do fato em caso de dúvida.

D

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Prescrição e decadência tributária.

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Q4047741

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047741 Direito Tributário

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem.
Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:

A

Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.

B

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.

C

O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.

E

O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.

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Q4047740

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047740 Direito Tributário

Sobre taxas, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa por dano ao erário na hipótese de não utilização.

B

Os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, bem como identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Cabe à medida provisória instituir taxas municipais de cobrança de iluminação pública.

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem em regiões rurais, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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Q4045671

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045671 Direito Tributário

Em consonância com as normas que tratam o direito tributário no Brasil, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais tributário.

A

Tipicidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Legalidade.

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