Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2096506

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096506 Direito Tributário

Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.

A

Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.

B

Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.

C

Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.

D

Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.

E

Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

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Q2096500

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096500 Direito Tributário

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto

A

o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.

B

a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

C

a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.

D

somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

E

o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.

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Q2096499

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096499 Direito Tributário

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

B

O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

C

O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

D

As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

E

O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

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Q2096498

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096498 Direito Tributário

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.

B

As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.

C

O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.

D

Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.

E

Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

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Q2096497

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096497 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.
Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.

B

O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.

C

A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.

D

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

E

A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.

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Q2096496

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096496 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta os únicos rendimentos não qualificados como isentos ou não tributáveis quanto à tributação pelo Imposto de Renda.

A

Contribuições pagas no valor de até R$ 100.000,00 por pessoa pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes.

B

O montante dos depósitos, dos juros, da correção monetária e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social – PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.

C

Pensão no valor de R$ 7.000,00 paga à viúva de servidor público federal que, após a concessão da pensão, foi acometida por moléstia profissional.

D

Os valores pagos de até R$ 30.000,00 por pessoa, referentes a serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.

E

Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 para o conjunto de ações.

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Q2096495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096495 Direito Tributário

A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo.
Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

A

Montante de vendas canceladas.

B

Montante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa.

C

Montante de descontos incondicionais concedidos.

D

Montante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

E

Montante de ICMS destacado no documento fiscal.

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Q2096494

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096494 Direito Tributário

100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal).
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

A tributação dos lucros auferidos pela filial estrangeira, perante o ordenamento jurídico brasileiro, rege-se pelo sistema da territorialidade.

B

Realizado o balanço da filial estrangeira no exterior e verificados lucros, estes estarão na esfera de disponibilidade de 100% Lucros Ltda. no momento em que esta tomar a decisão sobre o destino de tais lucros.

C

A disponibilidade dos lucros auferidos pela filial estrangeira somente ocorre com sua remessa efetiva, pela filial estrangeira, à 100% Lucros Ltda. localizada no Brasil.

D

Os lucros auferidos pela filial estrangeira serão considerados disponibilizados para 100% Lucros Ltda. na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

E

Integrarão o lucro operacional de 100% Lucros Ltda. apenas os resultados de lucros produzidos no Brasil, e não os lucros auferidos pela filial estrangeira, a serem tributados apenas no exterior.

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Q2096493

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096493 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na incidência do IOF sobre operações de seguro, as seguradoras, ao cobrarem o prêmio do segurado, não são contribuintes do imposto, mas apenas responsáveis tributárias pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.
( ) Exclui-se da incidência do IOF sobre as operações de crédito a operação de crédito externo, mas sem prejuízo da incidência do IOF sobre operações de câmbio.
( ) No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o adquirente pessoa física ou jurídica.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q2096492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096492 Direito Tributário

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

A

Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

B

Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.

C

Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.

D

Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.

E

Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

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Q2096491

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096491 Direito Tributário

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.

B

O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.

C

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.

D

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.

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Q2096490

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096490 Direito Tributário

Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário de ITR referente à área do imóvel rural por ela possuído.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A área tributável deste imóvel, para fins de ITR, é composta pela área total do imóvel excluída de metade da área de reserva legal.

B

A área de reserva legal deve ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado por Marta perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).

C

Se a fiscalização ambiental constatar que os dados do ADA não coincidem com a realidade, deve ser lavrado novo ADA contendo os dados reais, o qual será encaminhado à SERFB para apurar o ITR efetivamente devido.

D

Se a área de reserva legal também se enquadrar, ainda que parcialmente, como de preservação ambiental, poderá ser excluída em duplicidade da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.

E

Marta, por ser possuidora e não proprietária do imóvel rural, não tem legitimidade para discutir perante o Fisco federal questões atinentes ao ITR incidente sobre o imóvel.

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Q2096489

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096489 Direito Tributário

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

B

A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

C

A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

D

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

E

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

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Q2096488

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096488 Direito Tributário

Engenharia de Motores Ltda. é uma sociedade empresária que atua adquirindo de particulares automóveis usados com graves problemas no motor e realiza serviços de retificação de tais motores. Depois de retificados os motores, revende com lucro os automóveis usados para lojas de automóveis.
Diante desse cenário, o IPI incidente sobre tais produtos será calculado sobre

A

a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

B

o preço corrente do mercado varejista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.

C

o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.

D

o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

E

o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial acrescido do valor das matérias-primas e dos produtos intermediários utilizados.

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Q2096487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096487 Direito Tributário

Acerca do regime de apuração do IRPJ, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IRPJ será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração quadrimestrais.
( ) A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada.
( ) A base de cálculo estimada do IRPJ, em cada mês, será determinada por meio da aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q2096486

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096486 Direito Tributário

José Lavratura e Márcio Pregão, respectivamente tabelião e leiloeiro público não remunerados pelo erário, tendo iniciado recentemente suas atuações, precisam definir a forma como irão recolher o Imposto sobre a Renda decorrente dessas suas atividades.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto José Lavratura como Márcio Pregão deverão ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPJ.

B

José Lavratura deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião tributadas pelo IRPJ, mas Márcio Pregão deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como leiloeiro tributadas pelo IRPF.

C

Márcio Pregão deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como leiloeiro tributadas pelo IRPJ, mas José Lavratura deverá ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião tributadas pelo IRPF.

D

José Lavratura e Márcio Pregão poderão optar por ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPF ou pelo IRPJ.

E

Tanto José Lavratura como Márcio Pregão deverão ter suas rendas decorrentes de suas atividades como tabelião e leiloeiro tributadas pelo IRPF.

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Q2096485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096485 Direito Tributário

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

A

a cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.

B

tanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.

C

os empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.

D

as contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.

E

as agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.

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Q2096479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096479 Direito Tributário

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

B

A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

C

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

D

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

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Q2096478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096478 Direito Tributário

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.

B

A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.

C

A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.

D

É devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.

E

É devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.

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Q2096477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096477 Direito Tributário

No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

B

tratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

C

o produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.

D

o produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

E

se 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

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