Julgue o item que se segue.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 Julgue o item que se segue.

Possui menores efeitos de certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, com exceção da exigibilidade esteja suspensa

 Julgue o item que se segue.

A vigência da legislação tributária deve observar a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código Tributário Nacional, que a derrogam

 Julgue o item que se segue.

O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a incidência dos encargos legais da correção monetária, juros e multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva cabível e da aplicação de qualquer outra medida de garantia.

 Julgue o item que se segue.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

 Julgue o item que se segue.

As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário Nacional não se afastam dos critérios usualmente empregados pela legislação privada para o efeito de situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações. No plano tributário, a definição do domicílio é sobremodo importante, dado que tem reflexos na própria definição da legislação aplicável.

 Julgue o item que se segue.

A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em três espécies: principal, acessória e sancionatória.

 Julgue o item que se segue.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

 Julgue o item que se segue.

A capacidade contributiva não constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Configura verdadeiro princípio a orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

 Julgue o item que se segue.

O crédito tributário não pode ser suspenso por meio de medidas judiciais, como a concessão de liminar em mandado de segurança ou ação judicial que discuta a sua exigibilidade. Durante a suspensão, o contribuinte fica temporariamente desobrigado do pagamento do tributo.

 Julgue o item que se segue.

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

 Julgue o item que se segue.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 Julgue o item que se segue.

O imposto de que trata a Lei Complementar 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 Julgue o item que se segue.

A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos casos de transferência de bens, direitos e obrigações que envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que, quando há sucessão empresarial, a empresa predecessora assume a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em processos de fusões, aquisições ou incorporações de empresas.

 Julgue o item que se segue.

A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter parte do valor devido a título de tributos na fonte pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de garantir o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros, solidariamente com o contribuinte principal. Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a arrecadação tributária e a conformidade fiscal.

 Julgue o item que se segue.

A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.

 Julgue o item que se segue.

Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente revogada.

 Julgue o item que se segue.

O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o objeto possível da fiscalização em matéria tributária: todos os documentos que integram o núcleo dos deveres instrumentais do sujeito ativo, tais como livros fiscais, arquivos, emissão de notas fiscais e outros.

 Julgue o item que se segue.

A legislação estabelece que a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada em certas situações, nas quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor integral do tributo devido, garantindo que o valor seja integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

 Julgue o item que se segue.

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter informações obrigatórias, como o nome do devedor e, quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número do processo administrativo de origem.