Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3678220

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678220 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3678217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se tributos somente os impostos.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q3678215

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678215 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q3678208

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678208 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3670008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q3670007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670007 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

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Q3670006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670006 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q3670003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670003 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A

O Prefeito;

B

O Contador;

C

O Procurador Geral;

D

Todos eles.

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Q3670002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670002 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A

Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B

Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C

É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D

O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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Q3670001

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670001 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Número da inscrição estadual;

B

Número;

C

Nome e endereço do emitente;

D

Valor total, retenções e valor líquido.

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Q3670000

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670000 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B

No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C

Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D

Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q3669998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669998 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Seu fato gerador considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil.

B

São contribuintes do imposto o proprietário, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel.

D

É um imposto semestral e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

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Q3669997

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669997 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O crédito não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 2%, quando o pagamento for efetuado nos primeiros 30 dias após o vencimento.

B

A cobrança de dívida ativa deverá ocorrer pela via judicial, vedado o protesto ou registro nos serviços de proteção ao crédito.

C

O direito de pleitear restituições de tributos se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados do efetivo pagamento.

D

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.

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Q3669996

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669996 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a alternativa INCORRETA: Extingue o crédito tributário:

A

O pagamento;

B

A remissão;

C

A contestação;

D

A compensação.

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Q3669995

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669995 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a alternativa que indica o número máximo de parcelas mensais permitido nos parcelamentos de crédito tributário, previsto no art. 48:

A

10;

B

12;

C

24;

D

60.

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Q3669994

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669994 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O depósito de seu montante integral.

B

Os recursos, nos termos do CTM.

C

O falecimento do Devedor.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3669993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669993 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A obrigação tributária pode ser Principal ou Acessória.

B

Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município de E.S.D.

C

Sujeito Passivo da obrigação tributária é o contribuinte.

D

Será considerado autônomo o contribuinte que atue só ou com até 01 empregado.

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Q3669992

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669992 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

São contribuições municipais previstas no art. 3º, III, EXCETO:

A

coleta de lixo;

B

de melhoria;

C

custeio de iluminação pública;

D

de fornecimento de água.

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Q3667966

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q3667966 Direito Tributário

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

B

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q3667431

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3667431 Direito Tributário

Sobre a remissão, pode-se afirmar que:

A

É o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

B

Consiste no perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

C

Configura o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

D

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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