Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo em direito tributário
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José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.
Diante da situação hipotética, José poderá
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição
do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional
para eventual ação judicial com a mesma finalidade.