Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3315873

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

A

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

B

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

C

Certeza, liquidez e exigibilidade.

D

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

E

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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Q3315872

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315872 Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

A

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

B

É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.

C

Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.

D

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.

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Q3315871

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

A

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

C

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

D

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

E

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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Q3315870

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315870 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

D

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

E

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3315869

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315869 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

A

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

B

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

C

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

D

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

E

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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Q3315534

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Controle Interno |

Q3315534 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. As receitas com impostos, taxas e contribuições _____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

são consideradas receitas tributárias.

B

são reconhecidas como receitas originárias.

C

geralmente não alteram quantitativamente o patrimônio público.

D

se originam da exploração do próprio patrimônio estatal.

E

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

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Q3314928

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314928 Direito Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A

municípios.

B

estados.

C

união.

D

união e distrito federal.

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Q3314668

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314668 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cujo domicílio tributário tenha sido eleito pela autoridade administrativa, à luz do Código Tributário Nacional e considerando que não houve prévia escolha por parte dos contribuintes.

A

A residência habitual e uma pessoa natural.

B

O lugar da sua sede, quanto às pessoas jurídicas de direito público.

C

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.

D

O lugar da sua sede, no caso de pessoa jurídica de direito privado com vários estabelecimentos, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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Q3314667

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314667 Direito Tributário

Em conformidade com as vedações impostas pelos Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.

( ) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q3314666

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314666 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cuja situação suspende exigibilidade do crédito tributário.

A

Conversão de depósito em renda.

B

Decisão judicial passada em julgado.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Anistia.

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Q3314661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314661 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota mínima do imposto é de:

A

9%

B

5%

C

2%

D

6%

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Q3314658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314658 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3314654

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314654 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre produtos industrializados, fundamentando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Será universal, em função da essencialidade do produto.

B

Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

C

Será cumulativo, somando o que for devido em cada operação com montante cobrado anteriormente.

D

Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3314109

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente de Combate às Endemias | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista - Categoria D | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Motorista de Veículos Escolares |

Q3314109 Direito Tributário

Existe muita expectativa no começo do ano, mas também alguns desafios, como as contas que aparecem logo em janeiro. Uma taxa municipal que costuma ser cobrado no início do ano, é o:

A

Imposto sobre Valor Agregado.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Serviços.

D

Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

E

Imposto Predial Territorial Urbano.

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Q3312137

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312137 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Assinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.

A

O início do procedimento não exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, a depender de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

B

As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que haja elementos suficientes para determinação da infração e da pessoa do infrator.

C

Depois de iniciado o processo fiscal pelo agente fazendário, não poderá mais ser interrompido, exceto quando da comprovação de ocorrência de erro ou má fé por parte do agente fiscal.

D

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração, da data em que foi feita a intimação da exigência ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

E

Considerar-se-á impugnada tacitamente a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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Q3312136

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312136 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1º de janeiro

B

31 de março

C

1º de junho

D

31 de setembro

E

31 de dezembro

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Q3312134

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312134 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

opcionalmente

B

subsidiariamente

C

alternativamente

D

integralmente

E

tardiamente

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Q3312133

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312133 Direito Tributário

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

I. Os valores estabelecidos em contratos de construção.

II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias.

III. O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3312132

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312132 Direito Tributário

Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:

A

1% a.m. (um por cento ao mês).

B

5% a.m. (cinco por cento ao mês).

C

10% a.m. (dez por cento ao mês).

D

30% a.a. (trinta por cento ao ano).

E

50% a.a. (cinquenta por cento ao ano).

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Q3312131

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312131 Direito Tributário

Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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