Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3397516

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397516 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)

A

fato gerador da respectiva obrigação.

B

destinação do respectivo tributo aos municípios.

C

obrigação acessória que lhe cabe.

D

forma de lançamento do crédito tributário.

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Q3397515

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397515 Direito Tributário

A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do produto de sua arrecadação, é destinado aos municípios o percentual de

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

75%.

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Q3397511

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397511 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a

A

repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.

B

repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.

C

extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.

D

extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3396035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396035 Direito Tributário

Quanto à finalidade dos tributos parafiscais, analise as afirmações a seguir:

I - Os tributos parafiscais destinam-se a financiar atividades específicas ou setores particulares da sociedade.
II - Taxas e contribuições de melhoria são exemplos desse tipo de tributo. Imagine-os como investimentos direcionados, onde os recursos arrecadados são vinculados a melhorias específicas, como a construção de obras públicas ou a promoção de determinadas atividades econômicas.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3396034

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396034 Direito Tributário

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A

O Empréstimo Compulsório é um tributo de natureza permanente, não sendo necessário devolver os valores arrecadados aos contribuintes após atingir a finalidade estabelecida.

B

A instituição do Empréstimo Compulsório não requer um processo legislativo mais rigoroso; pode ser estabelecida por meio de uma lei ordinária, dispensando a aprovação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C

Os Empréstimos Compulsórios são instrumentos de arrecadação temporária instituídos pelo Estado em situações excepcionais para atender despesas extraordinárias, como calamidades públicas, investimentos urgentes e relevantes interesse nacional.

D

A devolução dos valores arrecadados por meio do Empréstimo Compulsório não precisa ser efetuada imediatamente após o alcance da finalidade, podendo ser postergada indefinidamente pelo Estado.

E

A criação de Empréstimos Compulsórios está restrita apenas à esfera federal, não sendo permitido que Estados e Municípios instituam esse tipo de tributo em situações de emergência ou calamidade pública.

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Q3396024

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396024 Direito Tributário

No que diz respeito aos tipos de tributos, analise as afirmativas e indique a que possuí o conceito de forma correta:

I - Impostos: Têm como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia. Em outras palavras, são cobradas em contrapartida a um benefício ou serviço prestado pelo Estado.
II - Taxas: São devidas pelo proprietário de imóvel valorizado em decorrência de obras públicas. O fato gerador é a valorização imobiliária resultante da realização dessas obras.
III - Contribuições de Melhoria: Tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, sendo cobrados sem uma contraprestação direta.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3396023

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396023 Direito Tributário

Acerca do Código Tributário Nacional, leia atentamente o trecho a seguir:

“O Código Tributário Nacional è a ___________ legislação brasileira que trata do direito __________. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o CTN estabelece as normas gerais sobre tributação no país, abrangendo __________, princípios e regras aplicáveis à instituição, e fiscalização dos tributos.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Conceitos.

B

Contábil.

C

Principal.

D

Tributário.

E

Arrecadação.

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Q3396022

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396022 Direito Tributário

Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.

B

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.

C

O IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.

D

A repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3396021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396021 Direito Tributário

Pode-se agrupar os tributos quanto à finalidade em três categorias principais: fiscais, parafiscais e extrafiscais. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenho o conceito de tributos fiscais.

A

Instituído principalmente para regular determinado setor econômico/social e estimular/ desestimular comportamentos dos contribuintes.

B

Instituído principalmente para obtenção de recursos para os cofres públicos.

C

Tem como finalidade financiar atividades específicas, como a construção de obras públicas, em vez de custear as despesas gerais do Estado.

D

Assim como os parafiscais, são destinados a custear as despesas gerais do Estado, não possuindo vinculação a setores ou atividades específicas.

E

Por sua natureza fiscal, não tem a função de financiar as despesas governamentais, mas sim de regular a distribuição de renda na sociedade.

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Q3396016

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396016 Direito Tributário

Sobre os grupos dos tributos e suas finalidades, analise as afirmações abaixo.

I - Instituído principalmente para regular determinado setor econômico/social e estimular/ desestimular comportamentos dos contribuintes.
II - O estado institui o tributo e confere a capacidade tributária ativa de arrecadação, fiscalização e administração a uma entidade ou órgão, com o intuito de que este exerça uma atividade que não é típica de estado, mas que é relevante para a sociedade.

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I, representa o conceito de tributos fiscais.

B

A afirmativa II, representa o conceito de tributos fiscais.

C

A afirmativa II, representa o conceito de tributos extrafiscais.

D

A afirmativa I, representa o conceito de tributos extrafiscais.

E

Ambas as afirmativas representam o conceito dos tributos parafiscais.

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Q3395312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395312 Direito Tributário

O § 2º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional prevê que é possível “considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.

Nesse caso, tal consideração cabe:

A

ao governo estadual

B

à lei municipal

C

às incorporadoras do loteamento em questão

D

às associações de moradores dos loteamentos

E

ao governo federal

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Q3395311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395311 Direito Tributário

O § 1º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional diz que:

“Para os efeitos deste imposto [IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:”

Entre os melhoramentos presentes na lei, não consta:

A

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

rede telefônica ou de comunicação digital.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3395307

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395307 Direito Tributário

Segundo o artigo 34 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:

A

o proprietário do imóvel ou o seu possuidor, em casos de locação.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

sempre o proprietário do imóvel.

D

sempre o titular do seu domínio útil.

E

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q3395303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395303 Direito Tributário

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

A

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

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Q3395302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395302 Direito Tributário

Para o cálculo do IPTU de um imóvel, é correto afirmar que:

A

É calculado considerando apenas o valor venal do imóvel e a função social da propriedade.

B

Calcula-se considerando o valor do m² do imóvel e a alíquota, que é definida pelo governo estadual.

C

Depende apenas do valor do m² do imóvel.

D

Fazem parte do cálculo o valor venal do imóvel e a alíquota, a qual varia de acordo com a cidade onde está localizado o imóvel.

E

Depende do valor venal do imóvel, que pode variar, em conjunção com uma alíquota que é invariável em todo território nacional.

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Q3393409

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393409 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente a Secretaria do(a) __________________ do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e ____________.

A

Comunicação Social |ambiental

B

Receita Federal | previdenciária

C

Orçamento Federal | digital

D

Tesouro Nacional | eleitoral

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Q3393407

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393407 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3393404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393404 Direito Tributário

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

A

A utilização do serviço de policiamento ostensivo.

B

O exercício regular do poder de polícia.

C

A disponibilização de policiamento militar.

D

A utilização potencial de serviço público indivisível.

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Q3393403

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393403 Direito Tributário

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:

A

A despesa realizada.

B

O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

O custo do serviço prestado ou colocado à disposição.

D

O orçamento inicialmente previsto para a obra.

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Q3387588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387588 Direito Tributário

A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O __________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:

A

IPI - Impostos de Produtos Industrializados.

B

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.

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