Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3632987

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632987 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) em relação ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do fato gerador, que é o evento descrito em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca do fato gerador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V, V.

B

F, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, F, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3632985

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632985 Direito Tributário

Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do magistrado está correta, pois a prescrição do crédito tributário deve ser alegada na fase de defesa preliminar, e não nos embargos à execução.

B

A decisão do magistrado está correta, pois a legislação não prevê a possibilidade de alegação de prescrição na fase de embargos à execução, limitando-se essa matéria à fase de defesa prévia.

C

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida tanto na fase de defesa preliminar quanto nos embargos à execução, não sendo possível arguir em outro momento processual.

D

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução fiscal, incluindo nos embargos à execução.

E

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário só pode ser alegada na fase de defesa preliminar.

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Q3632982

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632982 Direito Tributário

No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da razoabilidade não é aplicável às atividades de fiscalização tributária, pois estas devem se pautar unicamente pela estrita legalidade.

B

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fiscalização tributária exige que a autoridade fiscal justifique de forma fundamentada a necessidade de cada diligência realizada, garantindo que não haja excessos ou abusos por parte do fisco.

C

A Administração Tributária não está sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas atividades de fiscalização, uma vez que possui prerrogativas específicas conferidas pela legislação tributária.

D

As Certidões Negativas de Débitos (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) são emitidas pela Administração Tributária como forma de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E

A inscrição do débito tributário em Dívida Ativa ocorre automaticamente após o término do prazo para pagamento do tributo, não sendo necessário observar critérios de razoabilidade ou proporcionalidade nesse processo.

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Q3632980

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632980 Direito Tributário

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

O executado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for juntado aos autos o instrumento citatório.

E

No caso de recebimento de embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 (quinze), designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento sempre que os embargos versarem sobre matéria de direito incontroverso.

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Q3632978

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632978 Direito Tributário

O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?

A

Princípio da Progressividade Tributária.

B

Princípio da Anterioridade Tributária.

C

Princípio da Irretroatividade Tributária.

D

Princípio do Não Confisco.

E

Princípio da Competência Tributária.

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Q3632977

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632977 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e III.

B

Somente I e IV.

C

Somente II e IV.

D

Somente III e V.

E

Somente II e V.

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Q3632971

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632971 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.

II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.

III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e III.

B

Somente II.

C

Somente I e IV.

D

Somente II e V.

E

Somente II e III.

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Q3631769

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631769 Direito Tributário

Analise o que se diz sobre o ITBI e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O fato gerador do ITBI se efetiva na transferência da propriedade imobiliária, o que se oficializa por meio do registro.
( ) As partes de um contrato de compra e venda de um bem imóvel podem convencionar o sujeito passivo da obrigação do ITBI ante a Fazenda Pública.
( ) Esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. Já quando a transferência acontece por motivos de herança ou doação o tributo cobrado é o ITCMD - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3631767

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631767 Direito Tributário

Sobre o IPTU - imposto predial e territorial urbano - analise as afirmativas a seguir a seguir:

I - O IPTU incide sobre áreas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha serviços de água e esgoto, dependendo a progressividade do imposto do valor do imóvel e da sua localização.
II - As alíquotas do IPTU podem ser mais elevadas em imóveis de maior valor.
III - O locatário de imóvel não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Está correto o que se diz em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3631766

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631766 Direito Tributário

Sobre o ISSQN assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, independente do momento em que ocorra a prestação de fato.
( ) As operações de locação de bens imóveis sofrem a incidência do ISSQN.
( ) Serviços de construção civil por empreitada são tributados pelo ISSQN e o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3631764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631764 Direito Tributário

Sobre conceitos, fato gerador, sujeito passivo e normas gerais do IPTU está correto o que se diz em, EXCETO:

A

Fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

São sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

C

O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

D

A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros para os municípios, sendo assim, é um imposto vinculado a uma finalidade específica do governo municipal, não podendo ser utilizado para qualquer finalidade relacionada ao governo do município.

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Q3631761

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631761 Direito Tributário

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia.

A

Taxa

B

Contribuição de melhoria

C

Imposto

D

Empréstimo compulsório

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Q3631760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631760 Direito Tributário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos conceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

( ) As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, utilizado ou posto à sua disposição.
( ) Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação em pecúnia obrigatória, que não seja punição, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

F, F, V.

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, V

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3609776

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609776 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção:

A

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

C

Administrador designado pelo Ministério Público

D

O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

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Q3608736

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608736 Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:

1. Municipal
2. Estadual
3. Federal
( ) IPVA
( ) IPTU
( ) IPI
( ) ISSQN
( ) ICMS
( ) ITBI

A alternativa que completa os parênteses é:

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

2, 1, 3, 1, 2, 1

C

3, 3, 2, 2, 1, 3

D

1, 3, 1, 3, 3, 2

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Q3608735

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608735 Direito Tributário

Acerca do domicílio tributário assinale a alternativa correta:

A

A eleição do domicílio tributário é feita pelo contribuinte, porém, nos termos do CTN, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito se esta escolha seja feita para dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo.

B

O domicílio tributário é o local onde habitualmente se efetivam as transações comerciais das empresas.

C

O domicílio tributário é a sede dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização tributária.

D

O domicílio tributário é elemento indispensável para o surgimento da obrigação tributária, seja qual for.

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Q3608734

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608734 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir acerca do crédito tributário:

I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito.
II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia.
III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.

Está correto o que se diz em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3608733

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608733 Direito Tributário

Os efeitos da inscrição em dívida ativa quanto ao crédito tributário é de:

A

Interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

B

Suspender o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

C

Suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

Não interrompe e nem suspende o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

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Q3608732

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608732 Direito Tributário

A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

A

Autorizar uma pessoa a fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações aonde existam atividades passíveis de tributação ou nos bens tributáveis.

B

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais ou comerciais, bem como comprovantes de atos e operações, em meio magnético ou físico, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C

Exigir informações por depoimento escrito ou verbal, bem como o comparecimento de pessoas no órgão fazendário, para prestar informações e acareações de interesse do Fisco Municipal.

D

Solicitar o auxílio da força pública, na forma prevista em lei, para apreensão de livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico, no caso de resistência de entrega e acesso por parte do proprietário.

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