Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3648713

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648713 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.

A

simples nacional de adesão obrigatória.

B

regime único de arrecadação.

C

forma declaratória simplificada.

D

exclusão de obrigações acessórias.

E

isenção plena dos tributos federais.

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Q3648712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648712 Direito Tributário

Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

COLUNA I

1. Fato gerador do ISS 2. Local da prestação do serviço 3. Contribuinte do imposto 4. Base de cálculo do imposto

COLUNA II

( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 2 – 4 – 3

B

3 – 4 – 1 – 2

C

1 – 4 – 3 – 2

D

4 – 2 – 1 – 3

E

2 – 1 – 3 – 4

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Q3648711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648711 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966):
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo ____________.”

A

sem a prévia autorização do Poder Executivo.

B

por meio de decreto legislativo conjunto.

C

sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.

D

sem decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

com base em convênio firmado entre os entes da Federação.

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Q3648710

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648710 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.

B

A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.

C

A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

E

A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.

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Q3648565

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648565 Direito Tributário

De acordo com o sistema tributário brasileiro, existem três espécies previstas na Constituição Federal que compõem o gênero tributo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies:

A

Os tributos são taxas, tarifas e pedágios.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

Os tributos são contribuições sociais, preços públicos e impostos.

D

Os tributos são taxas, contribuições sindicais e pedágios.

E

Os tributos são taxas, contribuições sindicais.

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Q3647897

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647897 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.

A

Cobrar tributos respeitando a competência de cada ente da federação.

B

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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Q3647704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647704 Direito Tributário

É considerado o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não pagos no prazo legal ou fixado em decisão proferida em processo regular. Após a apuração de sua certeza e liquidez, esses créditos são formalmente inscritos por órgão competente no sistema próprio, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:

A

Receita corrente.

B

Déficit orçamentário.

C

Resultado primário.

D

Dívida ativa.

E

Receita extraordinária.

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Q3647686

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647686 Direito Tributário

De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

contribuições sociais – impostos – taxas

B

impostos – taxas – contribuições de melhoria

C

taxas – contribuições de melhoria – impostos

D

impostos – contribuições sociais – taxas

E

contribuições de melhoria – impostos – taxas

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Q3647492

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647492 Direito Tributário

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

B

de fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

C

de transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

D

de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

E

de entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

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Q3645857

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645857 Direito Tributário

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

A

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

B

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

C

transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

D

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

E

entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

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Q3645742

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645742 Direito Tributário

Segundo Crepaldi (2023, p. 45), “para limitar o impacto da alta carga de tributos no Brasil, muitas empresas buscam o planejamento tributário para a redução dos impostos” (2023, p. 45). A respeito das formas de diminuir encargos tributários, é CORRETO afirmar que:

Fonte: CREPALDI, Sílvio Aparecido. Planejamento Tributário:Teoria e Prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva Uni, 2023.

A

a evasão fiscal é uma forma de planejamento tributário a partir da qual o contribuinte se esquiva do peso da carga tributária antecipando-se ao fato gerador.

B

a evasão fiscal consiste na economia lícita de tributos a partir da abstenção de um ato ou praticando-o da forma menos onerosa.

C

a elisão fiscal é uma fraude dificilmente perdoável, pois o contribuinte se opõe frontalmente à lei.

D

a elisão fiscal não decorre da lei, mas resulta de lacunas e brechas nela existentes.

E

a elisão fiscal pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte, evitando o ônus tributário.

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Q3645739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645739 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 03 para responder à questão.

Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.

A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.

Fonte: CPCon

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, analise os itens a seguir.

I- Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos.
II- Ao inscrever o crédito da construtora em dívida ativa, o auditor teve que indicar obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III- É facultativo informar o nome do devedor no termo de inscrição da dívida ativa, pois é suficiente indicar o número do processo de fiscalização.
IV- A omissão da indicação da data em que ocorreu a inscrição da dívida ativa não poderá ser sanada, devendo a receita municipal efetuar nova inscrição do crédito em dívida ativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q3645735

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645735 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

Considerando os 10 passos para o aprimoramento da gestão tributária, para garantir que o Município de Futurópolis receba integralmente os recursos do IBS a que tem direito, a administração municipal deverá:

A

concentrar esforços na fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e IPTU para compensar a perda de receita do ISS.

B

investir em ferramentas de tecnologia da informação, pois é mecanismo de vital importância para um efetivo processo de cobrança dos tributos devidos.

C

revogar todos os incentivos fiscais vigentes para aumentar a arrecadação própria.

D

regular a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária, priorizando a execução judicial de débitos antigos de ISS antes que ocorra a exclusão do crédito tributário por decadência.

E

implementar programas de educação fiscal para estimar os consumidores a exigir recibo das transações comerciais.

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Q3645734

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645734 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A respeito do local da operação do IBS, é CORRETO afirmar que ele é considerado:

A

o local do domicílio principal do prestador do serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres.

B

o local de início do transporte em operação com serviço de transporte de passageiros.

C

o local do domicílio principal do destinatário nas operações onerosas não arroladas no art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025.

D

o local do domicílio principal da pessoa física quando o serviço prestado for fruído presencialmente por ela.

E

o local do domicílio do adquirente no serviço de telefonia fixa, quando o local de instalação do terminal for diverso.

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Q3645733

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645733 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.

I- Os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), necessários à apuração desses tributos.
II- A partir de 1º de janeiro de 2030, os Estados ficam obrigados a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
III- A União é obrigada a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas

D

II e III apenas

E

I apenas.

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Q3645732

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645732 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A respeito da competência do Imposto Sobre Bens e Serviços, é CORRETO afirmar que ela:

A

é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

é privativa da União, que o repartirá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

é exclusiva da União, que o repartirá aos Municípios.

E

é compartilhada entre a União e os Municípios.

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Q3645729

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645729 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01 – O Shopping CenterGranville

O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.

Fonte: CPCon

Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

em virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.

D

por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

não é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.

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Q3641972

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641972 Direito Tributário

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A

O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.

B

O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.

C

Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

D

As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.

E

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.

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Q3641971

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641971 Direito Tributário

No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.

A

A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.

B

É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.

C

É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.

D

O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.

E

Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.

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Q3641970

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641970 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a

A

doces em geral.

B

alimentos ultraprocessados.

C

armas e munições.

D

carnes e frituras.

E

bebidas açucaradas.

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