De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, ...

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Q3647686
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |
Q3647686 Direito Tributário
De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: 
Alternativas

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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