Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá
ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
A responsabilidade tributária por infração é excluída pela
denúncia espontânea, complementada, quando necessário,
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em
relação às multas impostas pelo descumprimento de uma
obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes
pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas
de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente
constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda
assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
tem o condão de impedir: