São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de
terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da
obrigação principal, independentemente de terem agido com
excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato
social,
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes
por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela
autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil
efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo
secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter
acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa
ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações
tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda.,
com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema
e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um
departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de
aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de
tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o
funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual
de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal
atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta